Campo Grande (MS) – Já está em vigor em Campo Grande a Lei n.º
11.573/2025, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. A
norma foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande)
e estabelece diretrizes para o uso de banheiros femininos em espaços públicos e
privados.
A proposta, de autoria do
vereador André Salineiro (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal de Campo
Grande por 13 votos favoráveis e 11 contrários, após um debate acalorado
entre os parlamentares.
O que prevê a Política
Municipal de Proteção da Mulher
Entre os principais pontos
da nova legislação, está a determinação de que banheiros femininos sejam
destinados exclusivamente a mulheres biológicas, com foco na proteção da
intimidade, segurança e dignidade.
A lei também estabelece:
· Igualdade
de condições biológicas em testes de aptidão física em concursos públicos
municipais.
· Medidas
voltadas à proteção da intimidade e segurança das mulheres.
· Fiscalização
de espaços públicos e privados.
· Adequações
em estruturas sob responsabilidade do município.
Além disso, o texto prevê
que o município não conceda apoio ou patrocínio a eventos esportivos que não
considerem o sexo biológico das participantes.
Critérios definidos na
legislação
A norma também estabelece
diretrizes específicas para aplicação da política pública:
· Aplicação
do princípio de equidade com base em aspectos biológicos.
· Garantia de
uso de banheiros exclusivos para mulheres biológicas.
· Adoção de
medidas para evitar constrangimentos e importunação.
· Promoção de
ações educativas, como palestras, aulas, audiências e debates sobre valorização
da mulher
A Prefeitura deverá ainda
implementar essas ações em diferentes áreas da sociedade.
Posicionamento do autor
Após a aprovação, o vereador
André Salineiro defendeu a proposta como uma medida de proteção.
“Proteger as mulheres nunca
deveria ser motivo de dúvida. Apresentei um projeto para garantir algo simples:
que banheiros femininos sejam utilizados por mulheres biológicas. Isso é
simples e óbvio, mas precisa de lei para garantir direitos que demoraram tanto
para serem conquistados”, afirmou.
O parlamentar também declarou que a medida busca prevenir
situações de risco, citando episódios registrados em outros países e relatos de ocorrências no Brasil, ainda que pontuais.
Repercussão e
questionamentos jurídicos
A nova lei já gera
repercussão e divide opiniões. Entidades e representantes de movimentos sociais
apontam possível conflito com princípios constitucionais.
Procurada pela reportagem, a
presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul
(ATTMS), Manoela Kika, afirmou que a norma é inconstitucional.
Aplicação e dúvidas sobre
alcance
A Prefeitura de Campo Grande
foi questionada sobre como a legislação será aplicada, especialmente em relação
a estabelecimentos privados, como bares e restaurantes.
Até a última atualização,
não houve retorno oficial sobre os critérios de fiscalização nesses ambientes.
Contexto político
A proposta foi debatida e
aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande, onde recebeu 13 votos
favoráveis e 11 contrários, refletindo um cenário de divisão entre os
parlamentares.
O tema tem sido recorrente
em debates políticos no país, envolvendo direitos individuais, segurança e
interpretação da legislação vigente.
Informe MS News acompanhou o
caso desde o início
O Informe MS News
saiu na frente e acompanhou todas as etapas da proposta, desde a mobilização
popular até a aprovação no Legislativo.
Relembre:
Abaixo-assinado
pressiona por sanção do projeto
https://www.informemsnews.com.br/noticia/77/abaixo-assinado-pressiona-por-sancao-de-projeto-sobre-protecao-as-mulheres-em-campo-grande
Câmara
aprova projeto sobre uso de banheiros femininos
https://www.informemsnews.com.br/noticia/74/camara-aprova-projeto-de-salineiro-que-garante-banheiro-feminino-exclusivo-para-mulheres-biologicas
O que pode acontecer agora
Com a lei em vigor, os
próximos passos incluem:
· Regulamentação
prática da norma.
· Definição
de critérios de fiscalização.
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