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Por encomenda do site Diário MS News e registrada no TSE (Tribunal Superior
Eleitoral) sob o nº MS-00275/2024, o Instituto Ranking Brasil Inteligência realizou, no período de 4 a 8 de julho deste ano, junto a 500
moradores de São Gabriel do Oeste (MS), com 16 anos ou mais de idade, pesquisa
de intenção de votos para a Prefeitura Municipal nas eleições 2024, tendo
intervalo de confiança de 95% e uma margem de erro de 4,3%, para mais ou para
menos.

Espontânea

Na pesquisa espontânea, Sérgio Marcon está na
frente, com 10% das intenções de votos, estando tecnicamente empatado,
considerando a margem de erro, com Vagner Trindade, com 7%.

Depois aparece o Dr. Clodoaldo, com 3%, sendo
que 2% dos entrevistados apontaram outros nomes e 78% não sabem ou não
responderam.

Estimulada

No levantamento estimulado, Sérgio Marcon
continua na frente, com 30,6%, seguido por Vagner Trindade, com 25,2%, e Dr.
Clodoaldo, com 10%, sendo que 34,2% dos entrevistados não sabem ou não
responderam.

Rejeição estimulada

No quesito rejeição estimulada, Dr. Clodoaldo
lidera, com 12%, seguido por Sérgio Marcon, com 10,6%, e Vagner Trindade, com
5,4%, sendo que 73% dos entrevistados não sabem ou não responderam.

Vereadores
espontânea

O Instituto Ranking Brasil Inteligência também
fez o lançamento espontâneo para vereadores de São Gabriel do Oeste para saber
a intenção de votos e o maior percentual é de Rogério Rohr, com 5%, seguido por
Perkão Sales, com 3,8%, Ramão Gomes, com 3,4%, Leocir, com 2%, Geraldo Rolim,
com 2%, Rosmar Alves, com 1,8%, Dona Ivone, com 1,2%,

Depois aparecem Suelen Paschoal, com 1%, Fábio
Miranda, com 1%, e, empatados com 0,8% cada um, temos Kalícia, Fred, Fernando
Rocha, Éder e Edson Tozeto, enquanto, empatados com 0,6% cada um, temos
Luizinho do Ferro Velho, Denis, Roseane de Lima, Valdecir, Silvio, Fabrício,
Juliana Baraldi e Evandro Beazus, sendo que 70% dos entrevistados não sabem ou
não responderam.

RANKING
BRASIL INTELIGÊNCIA

WhatsApp: (67) 99968-0055/(67) 999623334

E-mail: rankingpesquisa@gmail.com

A Comissão de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei 7292/17, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que considera o
LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo.

A relatora na
comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), expandiu o texto original para incluir
como LGBTIcídio o homicídio cometido contra homossexuais, bissexuais,
transexuais, travestis e intersexos por conta dessas condições. Isso significa
que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade, identidade
de gênero ou comportamento social. O texto original apenas listava crimes
contra homossexuais e travestis.

Segundo Kokay,
a incidência de homicídios contra esse grupo social, que abrange um quarto da
população – de acordo com estudiosos –, não pode permanecer na escalada atual.
“Tal mudança no Código Penal será extremamente importante para que tenha
fim essa atual situação de descalabro, fazendo o legislador seu papel de
proteção a todos os cidadãos, independentemente de quem sejam”, afirmou.

Para Kokay, é
uma obrigação constitucional do Parlamento definir esse tipo penal.

Pena
maior
O homicídio qualificado é punido com pena maior, de reclusão de 12 a 30 anos, enquanto no homicídio simples a
pena é de reclusão de 6 a 20 anos. Ao ser classificado como crime hediondo, o
LGBTIcídio passa a ser insuscetível de anistia, graça e indulto; e de fiança e
liberdade provisória. Além disso, a pena passa a ser cumprida integralmente em
regime fechado.

Batizado de
Lei Dandara, o projeto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Em fevereiro de 2017, a travesti Dandara dos Santos
foi espancada e assassinada a tiros em Fortaleza (CE).

Próximos
passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ); e pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para o Senado.

Propaganda eleitoral é o processo pelo qual
partidos políticos, coligações, candidatas e candidatos comunicam suas
propostas políticas aos eleitores por meio de mensagens dirigidas a eles. De
acordo com o calendário eleitoral, a propaganda eleitoral geral voltada às
Eleições Municipais 2024 começa no dia 16 de agosto, após o término do prazo
para registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. 

A propaganda nas ruas também estará disponível
logo. A partir dessa data, candidatas e candidatos terão permissão para
divulgar seus currículos e propostas por meio da utilização de bandeiras,
adesivos e alto-falantes, distribuição de santinhos e carreatas e comícios.

O que pode? 

A Resolução nº 23.610/2019 do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz as regras para a propaganda eleitoral
nas ruas, entre elas: 

A realização de qualquer ato de propaganda
partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença
da polícia. 

A candidata, o candidato, o partido político, a
federação ou a coligação que promover o ato deve comunicar o fato à Polícia
Militar com, no mínimo, 24 horas de antecedência, para garantir, segundo a
prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e
horário. 

A utilização de carro de som ou minitrio é
permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e
comícios, e desde que observado o limite de 80dB de nível de pressão sonora,
medido a sete metros de distância do veículo. 

 Até as 22h do dia que antecede o da
eleição, será permitido distribuição de material gráfico, caminhada, carreata
ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou?minitrio. 

É permitido o uso de bandeiras, broches,
dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes pela eleitora e pelo
eleitor, como forma de manifestação de suas preferências por partido político,
federação, coligação, candidata ou candidato. 

É permitida a entrega de camisas a pessoas que
exercem a função de cabos eleitorais para utilização durante o trabalho na
campanha, desde que não contenham os elementos explícitos de propaganda
eleitoral, limitando-se à logomarca do partido, da federação ou da coligação,
ou ainda ao nome da candidata ou do candidato. 

As candidatas, os candidatos, os partidos
políticos, as federações e as coligações poderão inscrever, na sede do comitê
central de campanha, a sua designação, o nome e o número da candidata ou do
candidato, em dimensões que não excedam a 4m². Nos demais comitês de campanha,
a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limite de 0,5m². 

É permitida a colocação de mesas para
distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das
vias públicas, desde que sejam móveis e que não dificultem o bom andamento do
trânsito de pessoas e veículos. 

Independe da obtenção de licença municipal e de
autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio
de distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais
devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da federação, da
coligação, da candidata.

A partir deste
sábado (6), entram em vigor uma série de medidas restritivas aos agentes
públicos, de acordo com o calendário eleitoral, faltando apenas três meses para
o primeiro turno das Eleições Municipais 2024. O objetivo dessas proibições é
evitar qualquer tipo de favorecimento a determinadas pré-candidaturas, buscando
fortalecer a igualdade entre os concorrentes na disputa eleitoral que ocorrerá
em outubro.

Conforme a legislação eleitoral, a partir de
hoje até a posse dos eleitos, fica proibido aos agentes públicos nomear,
contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir vantagens ou dificultar o
exercício das funções de servidores públicos. Também estão vedadas a remoção,
transferência ou exoneração de ofício.

No entanto, é importante destacar algumas
ressalvas. As exceções incluem a nomeação ou exoneração em cargos em comissão,
a designação ou dispensa de funções de confiança, as nomeações para cargos do
Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais, conselhos de contas e órgãos
da Presidência da República, além da nomeação de aprovados em concursos
públicos homologados até 6 de julho.

Também são consideradas exceções a nomeação ou
contratação necessária para instalação ou funcionamento inadiável de serviços
públicos essenciais, mediante autorização prévia do chefe do Poder Executivo,
assim como a transferência ou remoção de militares, policiais civis e agentes
penitenciários de ofício.

A partir de hoje, também fica vedada a
contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, tanto na
realização de inaugurações de obras públicas quanto na divulgação de prestação
de serviços públicos. Candidatos e candidatas estão proibidos por lei de
comparecer a inaugurações de obras públicas.

Outra proibição vigente a partir deste sábado é
a realização de transferência voluntária de recursos da União aos estados e
municípios, e dos estados aos municípios, exceto em casos previstos em lei.

Em relação à publicidade institucional, exceto
para produtos e serviços com concorrência no mercado, não é permitido autorizar
a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos, salvo em casos de urgente necessidade pública reconhecida pela
Justiça Eleitoral. Também é proibido fazer pronunciamentos em rádio e televisão
fora do horário eleitoral gratuito.

Os agentes públicos devem tomar medidas para que
o conteúdo de portais, canais e outros meios de informação oficial excluam
nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam
a identificação de autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam
em disputa na campanha eleitoral, mesmo que tenham sido autorizados
anteriormente.

Nos casos específicos e justificados, os órgãos
e entidades da Administração Pública direta e indireta podem ceder funcionários
à Justiça Eleitoral até 6 de janeiro de 2025 para o primeiro turno das
eleições, e até 27 de janeiro de 2025 para locais com segundo turno, quando
solicitados pelos tribunais eleitorais. ?